CONVENÇÃO Nº 174 – PREVENÇÃO DE ACIDENTES INDUSTRIAIS MAIORES, 1993

convenção Nº 174

Veja as OIT' que já publicamos:

Convenção nº 184 – Segurança e Saúde na Agricultura, 2001

Área de aplicação: Instalações sujeitas a riscos de acidentes maiores.

CONTEÚDO BÁSICO

1-Dever de: Adoção de política relativa à proteção dos trabalhadores, população e meio ambiente contra riscos de acidentes maiores; Criação de sistemas de identificação de instalações sujeitas a riscos de acidentes maiores, baseada em lista de substâncias ou categorias de substâncias perigosas que inclua suas quantidades limites.

2- Obrigação do empregador de: Notificar a autoridade competente sobre instalações sujeita a riscos de acidentes maiores que tenha identificado; Criar e manter sistemas documentados de controle de riscos que contenha: identificação dos perigos e avaliação dos riscos, medidas técnicas e organizacionais de controle dos riscos, planos e procedimentos de emergência, medidas para redução das consequências de um acidente maior, consultas com trabalhadores e seus representantes, mecanismos de melhoria do sistema, elaborar relatório de segurança de acordo com o sistema de controle de risco, periodicamente revisto e atualizado;

Após um acidente maior, submeter à autoridade competente relatório detalhado sobre o mesmo, contendo suas causas, consequências, medidas adotadas e recomendações de medidas preventivas.

3- Responsabilidade da autoridade competente de: assegurar a criação, atualização e coordenação de planos e procedimentos de emergência para proteção da população e meio ambiente fora das instalações de riscos; garantir, em caso de acidente maior, informações sobre medidas de segurança para a população; estabelecer política global de zoneamento para isolamento de instalações de risco.

4- Direitos e obrigações dos trabalhadores e seus representantes de: estar informados dos riscos ligados à instalação e suas consequências, assim como de quaisquer ordens, instruções ou recomendações da autoridade competente; ser consultados na elaboração do relatório de segurança, planos e procedimentos de emergência e relatórios de acidentes; ser regularmente instruídos e treinados nas práticas e procedimentos para prevenção de acidentes maiores e nos procedimentos de emergência; tomar medidas corretivas ou interromper suas atividades quando haja justificativa para crer que haja risco iminente de acidente maior; discutir com o empregador e informar a autoridade competente sobre risco potencial de acidente maior; observar práticas e procedimentos preventivos e de emergência.

5- Dever do Estado exportador, em caso de proibição do uso de substâncias, tecnologias ou processos com risco potencial de acidente maior, informar a todo país importador sobre essa proibição e suas razões.

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